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Benfeitorias no imóvel alugado: quem paga, o inquilino ou o proprietário?

Durante uma locação, é comum que o inquilino realize reformas, reparos ou melhorias no imóvel. Nas locações comerciais, essas intervenções podem envolver investimentos significativos para adaptar o espaço às necessidades de uma empresa.
Mas quem deve arcar com esses custos? E quando o contrato termina, o proprietário é obrigado a reembolsar o locatário?
A resposta depende da natureza da intervenção, das condições estabelecidas no contrato e das regras previstas na Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
Quais são os tipos de benfeitorias?
A legislação classifica as benfeitorias em três categorias, conforme sua finalidade.
Benfeitorias necessárias: são aquelas destinadas à conservação do imóvel ou à prevenção de sua deterioração. Exemplos incluem reparos em infiltrações, consertos no telhado e substituição de instalações elétricas que apresentem riscos.
Benfeitorias úteis: são melhorias que aumentam ou facilitam a utilização do imóvel, como adaptações que ampliam sua funcionalidade ou melhoram o aproveitamento dos espaços.
Benfeitorias voluptuárias: são intervenções destinadas ao conforto, lazer ou embelezamento, sem aumentar o uso habitual do imóvel, como jardins decorativos e determinados acabamentos de luxo.
Essa classificação é importante porque influencia diretamente o direito à indenização.
Quando o proprietário deve indenizar as benfeitorias?
O art. 35 da Lei do Inquilinato estabelece que, salvo disposição contratual expressa em contrário, as benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário são indenizáveis, mesmo quando não autorizadas pelo proprietário.
As benfeitorias úteis também podem gerar direito à indenização, desde que tenham sido autorizadas pelo locador.
Já as benfeitorias voluptuárias, conforme o art. 36 da mesma lei, não são indenizáveis. Entretanto, o locatário poderá retirá-las ao final da locação, desde que a remoção não comprometa a estrutura ou a substância do imóvel.
É importante distinguir essas regras das obrigações de manutenção. Os arts. 22 e 23 da Lei do Inquilinato estabelecem responsabilidades específicas para locador e locatário, incluindo reparos relacionados a defeitos anteriores à locação e danos provocados pelo próprio inquilino.
O contrato pode afastar o direito à indenização?
Sim. A própria Lei do Inquilinato permite que o contrato estabeleça condições diferentes para a indenização das benfeitorias.
Esse entendimento também está consolidado na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção.
Na prática, isso significa que um empresário pode investir na adaptação de um imóvel comercial e, dependendo das cláusulas contratuais, não ter direito ao ressarcimento dessas despesas.
Por isso, antes de iniciar reformas, é recomendável verificar as condições do contrato e formalizar eventuais autorizações e acordos sobre os investimentos realizados.
O que é o direito de retenção do imóvel?
O direito de retenção permite, nas hipóteses juridicamente admitidas, que o locatário permaneça no imóvel enquanto não for indenizado pelas benfeitorias.
O art. 35 da Lei do Inquilinato prevê essa possibilidade para benfeitorias indenizáveis, ressalvadas as disposições contratuais em contrário.
Entretanto, o exercício desse direito não é automático. Além das condições contratuais, devem ser consideradas as circunstâncias da locação, inclusive o cumprimento das obrigações pelo locatário.
Em julgamento divulgado em julho de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção por benfeitorias necessárias e úteis, distinguindo a eventual indenização da possibilidade de permanecer no imóvel.
FAQ — Benfeitorias em imóveis alugados
O inquilino pode realizar reformas sem autorização do proprietário?
O art. 23, inciso VI, da Lei do Inquilinato estabelece que o locatário não pode modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento prévio e escrito do locador. Mesmo quando determinada benfeitoria possa ser indenizável, é importante observar as exigências contratuais e legais relativas à execução da obra.
O proprietário precisa pagar todas as melhorias realizadas pelo inquilino?
Não. O direito à indenização depende da classificação da benfeitoria, das condições contratuais e das circunstâncias da intervenção. Benfeitorias necessárias e úteis possuem tratamento jurídico diferente das voluptuárias.
Uma reforma autorizada garante o direito ao reembolso?
Não necessariamente. A autorização para realizar determinada obra não deve ser confundida com um compromisso de indenização. É necessário verificar o conteúdo da autorização e as cláusulas do contrato, inclusive eventuais disposições de renúncia.
O inquilino pode descontar o valor das reformas do aluguel?
Não automaticamente. A compensação de despesas com aluguéis depende de fundamento jurídico ou ajuste entre as partes. Realizar descontos unilateralmente pode gerar inadimplência e conflitos contratuais.
O locatário pode permanecer no imóvel até receber pelas benfeitorias?
Em determinadas situações, sim. Entretanto, o direito de retenção depende dos requisitos legais, das disposições contratuais e das circunstâncias da locação, não podendo ser presumido em qualquer situação.
O que acontece com as benfeitorias quando o contrato termina?
O destino das melhorias depende de sua natureza e das condições contratadas. Algumas podem permanecer incorporadas ao imóvel, enquanto outras podem ser retiradas, desde que atendidos os requisitos legais e contratuais.
Como evitar conflitos envolvendo benfeitorias em imóveis comerciais?
A prevenção começa na elaboração do contrato. É recomendável definir quais intervenções serão permitidas, quem assumirá os custos, quais melhorias poderão ser indenizadas e quais obrigações permanecerão após o encerramento da locação.
A NJDL Advogados atua na elaboração e revisão de contratos de locação, análise de direitos relacionados às benfeitorias e resolução de conflitos imobiliários, orientando proprietários, investidores e empresas na prevenção de riscos e na proteção de seus interesses.
Agende uma consulta estratégica e avalie as condições jurídicas do seu contrato de locação.
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